Comarca ganha 3ª Promotoria de Justiça com foco na área ambiental

A Comarca de Sombrio conta, a partir desta quarta-feira (9), com a instalação da 3ª Promotoria de Justiça. Com a criação do novo órgão do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), as atribuições foram redistribuídas, e a área ambiental, até então sob responsabilidade da 2ª Promotoria, passou a ser atribuída à nova promotoria.

Durante os últimos dois anos, a equipe da 2ª Promotoria de Justiça atuou em diversas frentes na área ambiental, com ações que impactaram diretamente na Comarca. Entre os destaques estão:

1- ação civil pública para a regularização do loteamento Lagoinhas;

2- inquérito civil instaurado para apurar a ausência de plano diretor em Balneário Gaivota e análise da atualização do plano diretor de Sombrio;

3- ações civis públicas para combater irregularidades em leis municipais sobre o parcelamento do solo de Balneário Gaivota;

4- termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município de Balneário Gaivota visando à regularização do Sistema Municipal do Meio Ambiente, que será executado em razão de descumprimento parcial;

5- ação civil pública contra uma danceteria no interior de Sombrio por poluição sonora;

6- acordo judicial firmado com uma casa de eventos em Balneário Gaivota para recuperação ambiental, com destinação de quase R$ 90 mil em equipamentos que irão apoiar a Polícia Militar Ambiental; e

7- ação civil pública por ausência de política pública de proteção animal em Sombrio.

Essas e outras iniciativas continuarão sendo acompanhadas e executadas, agora sob responsabilidade da 3ª Promotoria de Justiça.

A equipe da 2ª Promotoria agradece publicamente o apoio e parceria da Polícia Militar Ambiental, fundamental na execução das ações ambientais durante o período.

A partir de amanhã, novas atribuições da 2ª Promotoria de Justiça serão divulgadas.